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Última atualização: 3 de novembro de 2026.
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Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das regras de proteção do consumidor, os litígios são resolvidos nos tribunais da comarca de Santarém.
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